CNJ e BC criam sistema para rastrear precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central apresentaram nesta terça-feira (6) uma nota técnica conjunta com propostas para elevar a segurança e a rastreabilidade nas negociações de precatórios no país. Entre as principais medidas estabelecidas pelo novo sistema está a exigência obrigatória de escritura pública na primeira cessão do crédito judicial.

A movimentação busca organizar o mercado de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas que o poder público deve pagar aos credores. Tradicionalmente, esses títulos são vendidos a terceiros com deságio para garantir liquidez antecipada aos beneficiários originais, cenário que frequentemente abre espaço para vulnerabilidades operacionais.

O documento técnico detalha que a nova camada de proteção jurídica servirá para mitigar problemas recorrentes, a exemplo de cessões duplicadas, registros inconsistentes e negociações fraudulentas realizadas por falsos titulares. A exigência da escritura pública permitirá qualificar juridicamente a operação, registrar o preço exato, o valor do deságio e toda a cadeia de transferências anteriores.

Durante a apresentação das diretrizes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, defendeu a medida ao afirmar que a intenção estatal não é barrar a circulação dos créditos, mas garantir que o processo ocorra com total transparência e blindagem contra fraudes. Na mesma linha, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, elogiou o esforço interinstitucional.

Com o avanço do projeto, o Banco Central assumirá a responsabilidade de regulamentar as entidades registradoras, além de definir os requisitos técnicos, operacionais e de governança para o funcionamento do sistema eletrônico integrado. As novas regras entram como marco regulatório para dar previsibilidade jurídica a investidores e credores do mercado de precatórios.