Guerra Fiscal
STF veta revogação unilateral de ICMS do Confaz
Por 6 votos a 3, o Supremo decidiu que Estados não podem encerrar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS aprovados pelo Confaz.
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Preços de Combustíveis
Confaz publica nova tabela de preços de combustíveis
Conselho Nacional de Política Fazendária divulga novos valores de referência para o cálculo do ICMS que entram em vigor em 1º de outubro.