MP das bets gera insegurança e rombo fiscal, dizem ex-Cade

A edição da medida provisória que proíbe as apostas esportivas de cota fixa no Brasil desencadeou um amplo embate jurídico e acendeu o alerta sobre os impactos econômicos imediatos da decisão governamental. Especialistas apontam que a investida do Palácio do Planalto abre margem para um impasse generalizado, ameaçando a segurança jurídica de contratos firmados e a estabilidade regulatória do país.

Para Gustavo Augusto, ex-presidente do Cade, a iniciativa adotada pelo governo federal configura uma manobra considerada por ele amadora e repleta de vícios que podem levar à sua derrubada nos tribunais. Entre as falhas apontadas pelo ex-dirigente está a invasão de competência legislativa dos estados sobre loterias, um terreno que já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em ocasiões anteriores.

A gravidade da situação se estende ao artigo da MP que determina a separação de valores administrados pelas empresas para o pagamento de prêmios, medida classificada por Gustavo Augusto como um verdadeiro sequestro de capital. O especialista lembrou que a Constituição Federal proíbe expressamente o uso de medidas provisórias para bloquear saldos em conta ou apropriar-se de bens desde o período pós-Plano Collor.

Outro ponto nevrálgico envolve as outorgas de R$ 30 milhões pagas pelas companhias que se regularizaram a partir de janeiro de 2025 com validade de cinco anos. O total movimentado por essas autorizações gira em torno de R$ 2,5 bilhões, e a falta de previsão de indenização transforma o ato em uma expropriação que espanta investidores estrangeiros e nacionais de setores estratégicos como energia e saneamento.

Na mesma linha, o especialista em direito de jogos e apostas Fabiano Jantalia classificou a MP como a maior violência jurídica já praticada no direito econômico brasileiro. Jantalia enfatiza que as empresas cumpriram todas as exigências formais de credenciamento estabelecidas pelo próprio poder público e agora possuem pleno direito a lucros cessantes diante da quebra unilateral de contrato.

A insegurança jurídica criada pela medida também atinge em cheio o ecossistema do esporte nacional e grandes veículos de comunicação. Redes de televisão que fecharam cotas de transmissão com patrocínio de bets e clubes tradicionais como Flamengo, Palmeiras e Fluminense se encontram em rota de colisão com regulamentos da Conmebol e contratos vigentes.

No aspecto fiscal, o impacto é imediato e volumoso, com estimativas de perdas de arrecadação entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões frente aos R$ 15 bilhões que o governo recolhe anualmente do setor. Irônico é o fato de que a própria Caixa Econômica Federal acumulou prejuízos milionários ao ter quatro novas marcas de apostas vetadas após já ter quitado as respectivas outorgas.