Congresso tem 120 dias para analisar MP das bets

A medida provisória que determina o fim das bets no Brasil já está em vigor, mas agora depende de uma análise rigorosa do Congresso Nacional para se tornar definitiva. A decisão do governo foi publicada na última sexta-feira (25) e deu início ao prazo regimental de 120 dias para a tramitação no Legislativo, período que ainda pode ser prorrogado conforme os trâmites da Casa.

Além da própria medida provisória, o Palácio do Planalto também enviou ao Congresso um projeto de lei com o objetivo de endurecer as regras e o cerco contra o mercado ilegal de apostas no país. Deputados e senadores, no entanto, articulam que as discussões mais profundas sobre o tema só devem começar de fato após a realização do segundo turno das eleições.

Enquanto o calendário político caminha em ritmo lento no Legislativo, o setor reagiu com forte oposição e empresas e entidades prometem recorrer à Justiça para tentar voltar a operar antes do fim do prazo estipulado. Em contrapartida, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou à CNN Brasil que o governo federal está absolutamente seguro quanto à validade jurídica da decisão tomada.

Segundo o advogado-geral, todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU. Messias declarou que o Executivo mantém total tranquilidade e se encontra plenamente preparado para responder a quaisquer questionamentos ou investidas judiciais que possam surgir por parte das empresas afetadas.

No centro da disputa regulatória também está o volume financeiro movimentado pelas autorizações oficiais emitidas pelo Ministério da Fazenda. Até o momento, a pasta já concedeu 85 autorizações formais para a exploração de apostas de quota fixa, ao custo de R$ 30 milhões cada uma, totalizando uma arrecadação de R$ 2,55 bilhões para os cofres públicos.