CNJ anula 14 precatórios e exige R$ 2,36 bi

O Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta segunda-feira (28), o cancelamento de 14 precatórios do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular e a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. A decisão liminar foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após um pedido formal da Advocacia-Geral da União (AGU).

A medida amplia uma ação anterior tomada pelo órgão na terça-feira passada (22), quando o conselho já havia ordenado o cancelamento de outros 16 precatórios que somavam R$ 4,7 bilhões. Com a nova determinação, o total de recursos que devem retornar aos cofres públicos chega à marca de R$ 7 bilhões.

De acordo com as informações divulgadas, os 14 títulos somavam inicialmente R$ 1,88 bilhão nas respectivas datas-base. No entanto, com a atualização monetária e os rendimentos acumulados desde que os valores foram depositados em contas judiciais, a quantia exata a ser restituída ao governo federal atingiu R$ 2,36 bilhões.

Os processos envolvem três empresas específicas do setor produtivo de açúcar e etanol: Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A e Borborema Agro Industrial Ltda. A investigação apontou que os precatórios foram expedidos antes do encerramento definitivo da fase de execução, momento em que ainda existiam recursos pendentes de julgamento.

Diante da irregularidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) recebeu ordem para cancelar as 14 requisições no prazo máximo de cinco dias. O CNJ também proibiu imediatamente qualquer tipo de saque, transferência, emissão de alvarás ou pagamento de honorários relacionados a essas quantias até que a restituição para a Conta Única do Tesouro Nacional seja concluída.

A decisão liminar assinada pelo ministro Benedito Gonçalves ainda passará por uma análise formal e definitiva do plenário do Conselho Nacional de Justiça nas próximas sessões.