AGU muda de lado e pede que STF derrube leis das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou drasticamente de posicionamento e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as duas leis que criaram e regulamentaram o mercado de apostas virtuais no Brasil. O recuo do governo ocorreu nesta sexta-feira (2), quando o órgão enviou uma manifestação defendendo a derrubada das leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.

A manifestação da AGU foi protocolada na ação judicial aberta em 2024 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que já contestava a legalidade das plataformas sob o argumento de que a legislação atual falha em proteger os cidadãos. O relator do caso na Suprema Corte é o ministro Luiz Fux, que havia cobrado um posicionamento formal do órgão do governo federal.

Para justificar a guinada, a AGU apresentou um diagnóstico alarmante sobre os impactos sociais e econômicos das bets. Entre os dados citados, destaca-se um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos associados ao vício em jogos, além do endividamento desenfreado das famílias brasileiras e da exposição prejudicial de crianças e adolescentes.

No documento, a AGU foi enfática ao classificar a regulação como um fracasso absoluto, tratando o avanço desenfreado do setor como um “dragão indomável”. O órgão declarou ao STF que o regime das leis anteriores era “extensamente falho” e que promoveu uma “liberalidade exploratória” incompatível com preceitos constitucionais básicos, como a dignidade humana, a saúde pública e a preservação do mínimo existencial dos cidadãos.

Do outro lado da disputa, o setor de apostas tenta reverter o cerco no próprio tribunal. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF para tentar derrubar a medida provisória que determinou o bloqueio de sites irregulares a partir de 6 de outubro, estabelecendo o prazo limite de 5 de outubro para que apostadores retirem seus saldos.